O COLUNISTA DIZ...

Subtenente Gonzaga

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O Brasil ficou refém do Rio de Janeiro

O Brasil ficou refém do Rio de Janeiro

Três dias após o presidente Michel Temer decretar a intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, qualquer um que arriscar a antecipar resultados, estará, na prática, registrando a sua cartela de apostas. E nas probabilidades de erros e acertos alguns acertarão, até porque estas não são tão variadas.

Com cautela, não arriscarei palpites quanto aos resultados. Torço para que sejam 100% exitosos em relação aos objetivos estabelecidos. Principalmente os objetivos técnicos, que são: combater a criminalidade; estancar a violência; garantir a paz para a população do Rio de Janeiro e, quiçá, com reflexos positivos na população dos demais estados.

Os objetivos políticos, estes são inconfessáveis, mas não indevassáveis.

Viabilizar a Reforma da Previdência no final do ano; perseguir uma agenda política que torne o presidente ator importante nas eleições; e criar mecanismos jurídicos para atender financeiramente o Rio de Janeiro são algumas das teses a povoar nosso imaginário.

Vejo uma grande limitação desta proposta, uma vez que a capacidade de investigação continuará limitada, já que é restrita aos delegados. E no Rio de Janeiro 96% dos inquéritos instaurados para apurar homicídios são arquivados sem definir a autoria e a materialidade.

Não vejo como o Decreto de Intervenção possa superar esse obstáculo absurdo. Ou as informações da inteligência das Forças Armadas servirão também para sustentar o indiciamento? Tomara que sim. Será um bom precedente.

É importante ressaltar que até aqui, a intervenção não aponta para a valorização das Polícias e dos Policiais. Não sinaliza nenhum legado de valorização e fortalecimento da classe.

Mas o caos da segurança no Rio de Janeiro e em todo o Brasil é uma tragédia anunciada. Afinal, apesar dos apelos, diagnósticos e crises, o Brasil vive há trinta anos sem uma Política Nacional e de Estado voltada para a segurança pública.

Encontramos origem já na Constituinte, que tratou de maneira desorganizada este direito social básico do cidadão. Isto porque, ao definir que a responsabilidade pela segurança pública é exclusiva do Estado sem concorrer com a iniciativa privada, não previu uma coordenação nacional. Muito menos garantiu os recursos mínimos necessários, como o fez com a saúde e educação – também direitos fundamentais – para as quais foram estabelecidos instrumentos de articulação e integração nacional. Para a Saúde e Educação, também ficou constitucionalmente estabelecida a responsabilidade dos entes federados quanto à execução mínima do orçamento. Para a segurança pública, no entanto, nada foi feito nesse sentido.

Uma das consequências desta desorganização é que o Governo Federal nunca conseguiu sequer apresentar um Plano Nacional de Segurança Pública, prevalecendo uma significativa criminalização da ação dos Policiais, em especial dos Policiais Militares, no combate à criminalidade.

Fernando Henrique tentou fazê-lo no final de seu governo; a Câmara também fez várias tentativas; o Lula apresentou o PRONASCI (que morreu quando acabou o orçamento estabelecido); a Dilma foi incapaz de apresentar sequer um Plano de Redução de Homicídios; e o Temer não conseguiu elaborar um plano até agora. Suas ações concretas passam pela decretação da GLO em vários momentos. E agora, a intervenção.

Ao decretar a intervenção no Rio de Janeiro, o Governo Temer faz uma opção arriscada e até irresponsável com o restante dos Estados Brasileiros. Algumas medidas fundamentais para melhorar a segurança pública passam necessariamente pela alteração da Constituição.

Soma-se a isso o fato de que a intervenção pressupõe também liberação de recursos financeiros em detrimento dos demais estados.

Cito pelo menos quatro temas, cuja construção já está razoavelmente avançada na Câmara e no Senado, e que serão paralisados:

A criação do Fundo de Financiamento da Segurança Pública, contida na PEC 24 do Senado, que fora aprovada no final de 2017 e na Câmara é a PEC 395/2017.
A criação da Polícia Penal, contida na PEC 014/2016 do Senado, aprovada no final de 2017, e que na Câmara é a PEC 372/2017. Por requerimento de minha autoria, esta PEC foi apensada à PEC 308/2002. A interrupção da tramitação desta PEC é uma agressão aos Agentes Prisionais, que estão fazendo uma luta extremamente aguerrida e responsável, em busca da eficientização do sistema prisional e da valorização dos seus agentes.
A autonomia das perícias, contidas nas PECs 372 e 127.

Aquela que é medida de maior alcance na eficientização da segurança pública, no que diz respeito à atuação das Polícias, que é a Polícia de Ciclo Completo, contida na PEC 431/2014, bem como nas PECs 423/2014, 127/2016 e 319/2017.
Portanto, podemos afirmar que a forma como o presidente Temer decidiu atacar a criminalidade no Rio de Janeiro, ainda que compreensível do ponto de vista da deterioração da segurança naquele estado, é prejudicial aos demais estados brasileiros.

Apesar desta compreensão, é necessário enxergar a janela de oportunidades que se abre no âmbito do Congresso Nacional e tentar avançar na aprovação de legislações infraconstitucionais, em especial alterações na Lei de Execução Penal; na Lei de Drogas; nos Códigos Penas e Processual Penal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; e na Lei 9.099/1995.
São dezenas de bons projetos que estão tramitando.

Vou somar aos esforços dos demais deputados e trabalharei para a aprovação dos vários projetos do quais sou autor e/ou relator, e que respondem às demandas de instrumentalizar o estado e valorizar os policiais para de fato combater a criminalidade e reduzir a violência.

Cito alguns exemplos:

– O PL 7223/2006, que altera a lei de Execução Penal, criando o regime disciplinar de Segurança Máxima, que impõe restrições extremamente severas para o condenado. Elas se aplicam até mesmo para o preso provisório que tenha cometido crime hediondo, assassinato de policias, exerça chefia de organização criminosa e que se enquadre no conceito de reiteração criminal que está sendo criado neste mesmo projeto de lei. O PL altera as regras para a obtenção do direito à progressão do regime e institui a lei do abate da comunicação.

Quando do regime fechado, regulamenta o uso de algemas e cria obrigações para as operadoras de telefonia quanto aos bloqueadores de telefones nos presídios.

– PL 7885/2014, que altera a lei de tortura para impedir a demissão como efeito automático da condenação para pena inferior a 04 anos;

– PL 196/2015, do Deputado Capitão Augusto, do qual fui relator na Comissão de Segurança Pública e de Relações Exteriores, que cria o conceito de Autoridade de Polícia Administrativa paras as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

– PL 7198/2017, de minha autoria, que prevê a aplicação no Direito Brasileiro do princípio da declaração da culpabilidade para introduzir a suspensão da pena em substituição à suspensão do processo. No Direito Americano, é conhecido “plea bargaining”, ou barganha, e permite maior celeridade no julgamento, com a vantagem da aplicação da pena.

– PL7921/2017, de minha autoria, que prevê a apreensão de veículos utilizados no trafico de drogas, ainda que o uso seja eventual e a origem do veículo lícita. Se esta lei estivesse em vigor, provavelmente o helicóptero do pó não teria sido devolvido.

– PL 8337/2017, de minha autoria, que define a reiteração criminal e a periculosidade do agente como pressuposto da decretação da prisão preventiva pelo princípio da manutenção da ordem pública.

– PL 8125/2014, de minha autoria, qualifica os crimes de desobediência e resistência quando praticados contra autoridades definidas no caput do artigo 144 da CF.

– PL 8124/2014, de minha autoria, que entre outras alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, permite medidas socioeducativas de restrição de liberdade por até 10 anos, inclusive para menores de 16 anos.

Eu sei das dificuldades. Ano eleitoral, todos os deputados buscando fazer brilhar as suas estrelas. Luto pelos meus projetos, cujos princípios podem estar em textos de outros parlamentares e saberei enxergar as boas propostas. O que importa é alterar a legislação de forma a instrumentalizar o estado, resgatar a autoridade policial, valorizar a vida e combater a violência.

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