Ivaldo Paixão – Presidente da Secretaria Nacional do Movimento Negro do PDT.
A juventude negra e não negra luta pela efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), tem denunciado regularmente nos fóruns nacionais e internacionais de direitos humanos. A violência praticada pelos agentes públicos da segurança que exterminam o povo negro com o respaldo do racismo institucional.
Existe uma linha tênue entre a prática da segurança pública e violações dos direitos humanos ignorada pela ausência do Estado, que aprofunda a vulnerabilidade social com a falta de moradia, emprego e renda, saneamento básico, saúde, cultura, educação, elementos onde a comunidade negra e periférica vivência essas carências.
A prisão no Brasil é fruto da transposição do gueto social para o gueto do judiciário, não há dúvida de que a questão carcerária é estrutural, por conta do desejo da elite branca que se apoderou do Estado Brasileiro e imprime o racismo nas estruturas do Estado, configurando-se também no racismo institucional. Segundo dados do levantamento nacional de informações penitenciárias INFOPEN (2019), a população carcerária brasileira é composta por cerca de 68% de negros, o que significa que para cada 3 pessoas privadas da liberdade, 2 são negras. Esses dados também trazem informações bastantes preocupantes, pois essa população é cada vez mais jovem, já que 55% do contingente encarcerado tem entre 18 e 29 anos, o que está se configurando num processo de juvenilização do sistema carcerário, o qual avança sobre esse grupo populacional numa política que visa o extermínio da juventude negra brasileira.
Segundo a PNAD (2018), o contingente de negros na população geral era de 55,8%, denunciando uma desproporcionalidade entre população geral e carcerária que se aproxima dos 14%. No entanto, esse fato é inviabilizado na hora de propor políticas públicas que favoreçam a um processo de resgate ou construção de uma cidadania plena desse grupo marginalizado. Importante ressaltar que a maioria dos jovens encarcerados foram presos por portarem 25 gramas de drogas ilícitas.
Nosso PDT é um partido da defesa dos negros conforme o quarto compromisso programático. Sugerimos que nossa bancada proponha revogação ou revisão da Lei dos Tóxicos (LEI n.º 11.343/2006), promulgada lamentavelmente pelo presidente Lula e que seja revisto o famigerado AUTO DE RESISTÊNCIA com a aprovação do Projeto de Lei n.º 4.471/2012 do Dep. Federal Paulo Teixeira (PT), e com autoria do Dep. Federal Miro Teixeira (PDT).
